AREsp 1777379 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque o acórdão condenatório proferido em 12/12/2019 interrompeu o curso da prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP e do entendimento firmado no HC 176.473 do STF, de modo que o prazo prescricional de dois anos não se completou desde esse marco interruptivo, não havendo causa extintiva da punibilidade.
- Parties
- Peticionário: FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconhecimento De Prescrição Intercorrente (penal) / Decisão Sobre Petição
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Acórdão Interruptivo, Desclassificação, Estelionato
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO
Peticionário
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Pedido De Reconhecimento De Prescrição Intercorrente (penal) / Decisão Sobre Petição
Legal Issues
- 1 Se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva
- 2 Se o acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque o acórdão condenatório proferido em 12/12/2019 interrompeu o curso da prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP e do entendimento firmado no HC 176.473 do STF, de modo que o prazo prescricional de dois anos não se completou desde esse marco interruptivo, não havendo causa extintiva da punibilidade.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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