REsp 1711793 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão de inércia de aproximadamente 12-13 anos na execução e fundamentou que o art. 6º da Lei 11.101/2005 suspende a prescrição apenas quanto às obrigações em que o falido é devedor, não alcançando obrigações em que o falido figura como credor; ademais, questão trazida pela parte acerca da substituição pela massa falida não foi decidida na instância de origem, faltando prequestionamento.

Parties
Agravante: Ana Maria Frandsen Santos; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução De Título Extrajudicial) Convertido Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 6º Da Lei N. 11.101/2005, Intimação Do Administrador Judicial (art. 76, Parágrafo Único), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 6º Da Lei N. 11.101/2005 Intimação Do Administrador Judicial (art. 76, Parágrafo Único) Prequestionamento +1 more

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Parties

Ana Maria Frandsen Santos

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução De Título Extrajudicial) Convertido Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 quanto às obrigações em que o falido é credor ou devedor
  3. 3 necessidade de intimação do administrador judicial da massa falida e efeitos da suspensão do decreto de falência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão de inércia de aproximadamente 12-13 anos na execução e fundamentou que o art. 6º da Lei 11.101/2005 suspende a prescrição apenas quanto às obrigações em que o falido é devedor, não alcançando obrigações em que o falido figura como credor; ademais, questão trazida pela parte acerca da substituição pela massa falida não foi decidida na instância de origem, faltando prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.