AREsp 1807969 - DECISAO

AREsp 1807969 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem; por isso o Tribunal conhece do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON PINI INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prazo Prescricional Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

EDILSON PINI INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 prazo prescricional aplicável: 5 anos (art. 206, §5º, I) versus 10 anos (art. 205)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem; por isso o Tribunal conhece do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.