AREsp 1805434 - DECISAO

AREsp 1805434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula n. 283/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Celeridade Processual, Princípio Da Eficiência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Celeridade Processual Princípio Da Eficiência +3 more

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Violação da celeridade processual e da duração razoável do processo
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula n. 283/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.