REsp 1905435 - DECISAO

REsp 1905435 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação insuficiente ao não examinar requisitos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente e deixou de responder aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos e reavaliação das provas e fatos sobre eventual inércia do Fisco.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exeqüente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios, Citação Da Pessoa Jurídica, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Inércia Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Citação Da Pessoa Jurídica Fraude À Execução Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exeqüente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 se houve ou não inércia da Fazenda Nacional no período prescricional
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação insuficiente ao não examinar requisitos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente e deixou de responder aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos e reavaliação das provas e fatos sobre eventual inércia do Fisco.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.