AREsp 1800228 - DECISAO

AREsp 1800228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a análise pela alínea 'c' foi impedida pela Súmula 7/STJ em razão de falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; a questão suscitada pela alínea 'a' não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Especial Repetitivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do REsp Repetitivo n. 1340553/RS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial pela alínea c (identidade fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a análise pela alínea 'c' foi impedida pela Súmula 7/STJ em razão de falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; a questão suscitada pela alínea 'a' não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.