REsp 1886357 - DECISAO

REsp 1886357 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, não há elemento para acolher alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF; por esse motivo nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BRANDÃO DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 07/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

PAULO ROBERTO BRANDÃO DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, não há elemento para acolher alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF; por esse motivo nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.