AREsp 1803697 - DECISAO

AREsp 1803697 - DECISAO

O acórdão estadual aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo o processo suspenso na vigência do CPC/1973 e não tendo transcorrido o prazo prescricional por inteiro antes da entrada em vigor do CPC/2015, deve-se considerar a data de vigência do novo Código (18/03/2016) como termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 1.056 do CPC/2015. Como o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incide o óbice da Súmula nº 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ORANY FURTADO DA ROCHA; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Arquivamento Provisório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Art. 1.056 Do Cpc/2015 Arquivamento Provisório

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Parties

ORANY FURTADO DA ROCHA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execuções suspensas na vigência do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 como termo inicial do prazo prescricional quando o processo estava suspenso à entrada em vigor do novo CPC
  3. 3 contagem do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão estadual aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo o processo suspenso na vigência do CPC/1973 e não tendo transcorrido o prazo prescricional por inteiro antes da entrada em vigor do CPC/2015, deve-se considerar a data de vigência do novo Código (18/03/2016) como termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 1.056 do CPC/2015. Como o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incide o óbice da Súmula nº 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.600,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.