REsp 1918725 - DECISAO

REsp 1918725 - DECISAO

Verificada coincidência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ (precedente paradigma), a Vice-Presidência do tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial sobrestado nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015; não havia amparo legal para remessa ao STJ, de modo que os autos devem retornar à Vice-Presidência para observância daquele dispositivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Pelo STJ E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015; remessa ao STJ considerada indevida diante da coincidência com precedente obrigatório.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Art. 1.040 Cpc/2015 Art. 40 Da LEF

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Pelo STJ E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade ou não da oitiva prévia da Fazenda Pública (art. 40, §4º, LEF)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional na execução fiscal após tentativas infrutíferas de localização (REsp 1.340.553/RS - Temas 566-571)
  3. 3 Admissão de recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada coincidência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ (precedente paradigma), a Vice-Presidência do tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso especial sobrestado nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015; não havia amparo legal para remessa ao STJ, de modo que os autos devem retornar à Vice-Presidência para observância daquele dispositivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015; remessa ao STJ considerada indevida diante da coincidência com precedente obrigatório.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
  • Publique-se.