AREsp 1802749 - DECISAO

AREsp 1802749 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e que a alegada prescrição intercorrente foi decidida com base em fatos (distribuição em 29/04/2014 e despacho citatório na mesma data) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: Município de Niterói; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade IPTU Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Exequente

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal relativa ao IPTU do exercício de 2010
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e que a alegada prescrição intercorrente foi decidida com base em fatos (distribuição em 29/04/2014 e despacho citatório na mesma data) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.