AREsp 1574712 - DECISAO

AREsp 1574712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante de suspensão superior a um ano que consumiu o prazo prescricional, que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o prazo já havia se iniciado e se consumado antes da vigência do novo CPC, que a prévia intimação do credor visa assegurar o contraditório e não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, e que a revisão dos honorários sucumbenciais é inviável na via especial por implicar reexame fático-probatório; majoraram-se, contudo,...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Credor, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Intimação Do Credor Art. 1.056 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional e aplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prévia intimação do credor para assegurar contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante de suspensão superior a um ano que consumiu o prazo prescricional, que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o prazo já havia se iniciado e se consumado antes da vigência do novo CPC, que a prévia intimação do credor visa assegurar o contraditório e não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, e que a revisão dos honorários sucumbenciais é inviável na via especial por implicar reexame fático-probatório; majoraram-se, contudo,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa