AREsp 1803376 - DECISAO

AREsp 1803376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso, haja vista a ausência de cotejo analítico, transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da similitude fática e identidade de questão jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL SEMINARIO PAULOPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SEMINARIO PAULOPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso, haja vista a ausência de cotejo analítico, transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da similitude fática e identidade de questão jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.