AREsp 1752663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada; aplicaram-se as Súmulas 284/STF (quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e 282/STF (ausência de prequestionamento), e a Súmula 7/STJ impediu o conhecimento do dissídio jurisprudencial por demandar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar a decisão agravada; aplicaram-se as Súmulas 284/STF (quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e 282/STF (ausência de prequestionamento), e a Súmula 7/STJ impediu o conhecimento do dissídio jurisprudencial por demandar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada