AREsp 1784748 - DECISAO

AREsp 1784748 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a valoração da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (se atribuível ao exequente ou ao Poder Judiciário) envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher a tese de aplicação da Súmula 106/STJ nesta instância, devendo ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Apelante: CONSTRUTORA KITOVER LTDA.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA KITOVER LTDA.

Apelante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a valoração da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (se atribuível ao exequente ou ao Poder Judiciário) envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher a tese de aplicação da Súmula 106/STJ nesta instância, devendo ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.