AREsp 1714099 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), a prescrição intercorrente, especialmente quando decorrente da ausência de bens penhoráveis, não autoriza a imposição de honorários advocatícios em favor do executado; assim, manteve-se a decisão que negou a condenação do exequente em honorários, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PASCOAL CLAUDIO MARTINS; Agravante: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

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Parties

PASCOAL CLAUDIO MARTINS

Agravante

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando houver prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), a prescrição intercorrente, especialmente quando decorrente da ausência de bens penhoráveis, não autoriza a imposição de honorários advocatícios em favor do executado; assim, manteve-se a decisão que negou a condenação do exequente em honorários, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno