AREsp 1806535 - DECISAO

AREsp 1806535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de demonstração direta e particularizada da violação do dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de outras normas apontadas e necessidade de reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; consequentemente, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 106/stj), Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 106/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeito interruptivo do despacho ordenatório de citação
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal (art. 40 da Lei 6.830/80 e outros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de demonstração direta e particularizada da violação do dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de outras normas apontadas e necessidade de reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; consequentemente, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se