REsp 1907794 - DECISAO

REsp 1907794 - DECISAO

Afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, quando a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, não se pode atribuir ao exequente a obrigação de pagar honorários ao executado.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADDVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE; Recorrido: Jefferson Teixeira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Arquivamento E Desarquivamento
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Arquivamento E Desarquivamento

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Parties

ORDEM DOS ADDVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE

Recorrente

Jefferson Teixeira Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial paralisada por mais de cinco anos
  2. 2 possibilidade de condenação do exequente em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, quando a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, não se pode atribuir ao exequente a obrigação de pagar honorários ao executado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.