REsp 1911917 - DECISAO

REsp 1911917 - DECISAO

O recurso não foi provido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, e porque, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a expedição de RPV/precatório e a suspensão do processo em razão do falecimento da parte impedem a configuração de prescrição intercorrente na habilitação dos sucessores.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Sucessores da ex-servidora Lucia Helena de Meneses; Autor Falecido: Lucia Helena de Meneses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Expedição De Rpv/precatório
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Prequestionamento Suspensão Do Processo Expedição De Rpv/precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Sucessores da ex-servidora Lucia Helena de Meneses

Recorridos

Lucia Helena de Meneses

Autor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade de Lei 13.463/2017, Decreto-Lei 4.597/1942 e Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, e porque, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a expedição de RPV/precatório e a suspensão do processo em razão do falecimento da parte impedem a configuração de prescrição intercorrente na habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.