REsp 1513915 - DECISAO

REsp 1513915 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do quantum de honorários fixado pelo Tribunal de origem depende de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância em hipóteses excepcionais, o que exige que o acórdão recorrido tenha indicado e valorado concretamente os critérios do art. 20, § 3º do CPC/1973; no caso, o Tribunal de origem reduziu os honorários para R$ 5.000,00 em conformidade com o art. 20, § 4º do CPC/1973 e não houve prova de que o valor seja manifestamente irrisório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente / Executada: MARILU BELLIZZI; Apelante / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973 Súmula 7/stj

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Parties

MARILU BELLIZZI

Recorrente / Executada

FAZENDA NACIONAL

Apelante / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor dos honorários sucumbenciais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do quantum de honorários
  3. 3 aplicação do art. 20, § 4º do CPC/1973 nas execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do quantum de honorários fixado pelo Tribunal de origem depende de demonstração de irrisoriedade ou exorbitância em hipóteses excepcionais, o que exige que o acórdão recorrido tenha indicado e valorado concretamente os critérios do art. 20, § 3º do CPC/1973; no caso, o Tribunal de origem reduziu os honorários para R$ 5.000,00 em conformidade com o art. 20, § 4º do CPC/1973 e não houve prova de que o valor seja manifestamente irrisório, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.