AREsp 1609494 - DECISAO

AREsp 1609494 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos pelo tribunal a quo), antes de exame da admissibilidade do recurso especial, uma vez que a aplicação de precedentes vinculantes deve ser decidida previamente pela instância de origem.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autuado/agravado: Pedro Kavetski Primo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 543 C Do Cpc/73, Lei Nº 9.873/99
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Pedro Kavetski Primo

Autuado/agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos ao caso concreto
  2. 2 Se atos administrativos internos e notificações interrompem o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/99
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com leading case nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos pelo tribunal a quo), antes de exame da admissibilidade do recurso especial, uma vez que a aplicação de precedentes vinculantes deve ser decidida previamente pela instância de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.