AREsp 1729817 - DECISAO

AREsp 1729817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição intercorrente diante do quadro fático (atos interruptivos em 2010 e 2011 e intervalo superior a três anos até a notificação em 2014; ato de 25/09/2014 apenas ordenou cumprimento de determinação anterior), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Notificação, Ato Administrativo, Lei Nº 9.873/99, Súmula 7/stj
Execução FISCAL AMBIENTAL Prescrição ADMINISTRATIVA Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE Prescrição Intercorrente Notificação Ato Administrativo Lei Nº 9.873/99 +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Natureza dos atos administrativos aptos a interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição intercorrente diante do quadro fático (atos interruptivos em 2010 e 2011 e intervalo superior a três anos até a notificação em 2014; ato de 25/09/2014 apenas ordenou cumprimento de determinação anterior), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.