AREsp 1833617 - DECISAO

AREsp 1833617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do exequente para decretação da prescrição intercorrente sob o CPC/1973
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...