REsp 1920732 - DECISAO

REsp 1920732 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque o acórdão transitado em embargos de declaração padeceu de omissão relevante quanto à fundamentação sobre honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade e dos critérios do art. 20 do CPC/1973, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 535 do CPC/1973; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios e decidir a controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios e novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre honorários e necessidade de reapreciação conforme arts. do CPC/1973 e 2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque o acórdão transitado em embargos de declaração padeceu de omissão relevante quanto à fundamentação sobre honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade e dos critérios do art. 20 do CPC/1973, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 535 do CPC/1973; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios e decidir a controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios e novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração