AREsp 1789564 - DECISAO

AREsp 1789564 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a eventual ofensa a norma federal dependeria de prévio exame de direito local, sendo a questão reflexa/indireta e, por isso, vedada em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF; por consequência, não se analisa a matéria federal suscitada pelo recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sanitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 8º da Lei 9.873/1999 à hipótese de infração sanitária no Distrito Federal
  2. 2 prescrição intercorrente em processo administrativo sanitário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a eventual ofensa a norma federal dependeria de prévio exame de direito local, sendo a questão reflexa/indireta e, por isso, vedada em Recurso Especial pela Súmula 280 do STF; por consequência, não se analisa a matéria federal suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.