REsp 1915767 - DECISAO

REsp 1915767 - DECISAO

O Tribunal considerou que, aplicando a tese consolidada no REsp 1.201.993/Tema 444 e o princípio da actio nata, não houve demonstração de inércia da Fazenda Pública no lustro posterior à citação da pessoa jurídica, tendo sido praticadas diligências na execução; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: União Federal; Executada: pessoa jurídica; Citado: sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Actio Nata, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Actio Nata Fraude À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Exequente

pessoa jurídica

Executada

sócio

Citado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento contra sócio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da actio nata
  3. 3 ônus de demonstrar inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, aplicando a tese consolidada no REsp 1.201.993/Tema 444 e o princípio da actio nata, não houve demonstração de inércia da Fazenda Pública no lustro posterior à citação da pessoa jurídica, tendo sido praticadas diligências na execução; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.