REsp 1923389 - DECISAO

REsp 1923389 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo, com base nos autos, concluiu pela ausência de inércia da parte exequente (suspensão decorrente de ato da secretaria), não sendo possível a revisão dessa conclusão em recurso especial; aplicou-se, ademais, o art.932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: OSMAR MULLER; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Tema 566/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Honorários Recursais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR MULLER

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia da parte exequente
  3. 3 suspensão do feito por ato da secretaria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo, com base nos autos, concluiu pela ausência de inércia da parte exequente (suspensão decorrente de ato da secretaria), não sendo possível a revisão dessa conclusão em recurso especial; aplicou-se, ademais, o art.932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.