REsp 1928064 - DECISAO

REsp 1928064 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por entender que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal (certeza e liquidez do título e inadimplência), de modo que não é cabível impor à Fazenda Pública os ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade; ademais, não havia prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias para ensejar honorários recursais, e aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SUL PEDRAS JACHETTI LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: PROCURADORIA DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais

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Parties

SUL PEDRAS JACHETTI LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PROCURADORIA DA FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e do §11 relativo a honorários recursais
  3. 3 Se a atuação da Procuradoria da Fazenda ao impugnar exceção de pré-executividade configura ato resistente ensejador de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por entender que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal (certeza e liquidez do título e inadimplência), de modo que não é cabível impor à Fazenda Pública os ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade; ademais, não havia prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias para ensejar honorários recursais, e aplicou-se o regime do CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.