AREsp 1697590 - DECISAO

AREsp 1697590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamentos do acórdão recorrido não atacados aptos a manter sua conclusão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); manteve-se a compreensão de desídia da exequente, a prescrição e a extinção da execução diante da longa tramitação e da ausência de perspectivas de satisfação do crédito; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: União; Executada/executada: Central das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Espirito Santo - CENTRALCOOPE; Avalistas/executados: Avalistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Citação, Nota Promissória Sem Data De Emissão, Conversão Em Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Cambial Prescrição Intercorrente Execução Por Título Executivo Extrajudicial Citação Nota Promissória Sem Data De Emissão Conversão Em Ação Monitória +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

Central das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Espirito Santo - CENTRALCOOPE

Executada/executada

Avalistas

Avalistas/executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de desídia da exequente na prática de atos necessários à citação
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de extinção da execução por ineficácia em face da longa duração do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamentos do acórdão recorrido não atacados aptos a manter sua conclusão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); manteve-se a compreensão de desídia da exequente, a prescrição e a extinção da execução diante da longa tramitação e da ausência de perspectivas de satisfação do crédito; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §11, CPC/2015)