AREsp 1762808 - DECISAO

AREsp 1762808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material: a decisão embargada aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a prescrição intercorrente não impõe ao exequente a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, cabendo tais encargos à parte que deu causa ao processo, e, no caso, os devedores não satisfizeram a dívida nem indicaram bens para penhora, não havendo penhora à época da paralisação do feito; os embargantes pretendem reformar a conclusão do acórdão, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargantes: DESTILARIA DE AGUARDENTE PAISSANDU LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração

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Parties

DESTILARIA DE AGUARDENTE PAISSANDU LTDA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente sobre a responsabilidade pelos ônus da sucumbência
  3. 3 Verificação de erro material versus pedido de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material: a decisão embargada aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a prescrição intercorrente não impõe ao exequente a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, cabendo tais encargos à parte que deu causa ao processo, e, no caso, os devedores não satisfizeram a dívida nem indicaram bens para penhora, não havendo penhora à época da paralisação do feito; os embargantes pretendem reformar a conclusão do acórdão, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.