AREsp 1683115 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegações que exigiriam reexame de prova foram obstadas pela Súmula 7/STJ e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), além de inexistir repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito De Posse Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) +3 more

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em RE (Súmula 7/STJ)
  3. 3 carência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegações que exigiriam reexame de prova foram obstadas pela Súmula 7/STJ e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), além de inexistir repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se