AREsp 1755546 - DECISAO

AREsp 1755546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por configurarem intento modificativo inadequado; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens, não cabe a fixação de honorários em favor do executado, em observância ao princípio da causalidade, não podendo o devedor beneficiar-se do não cumprimento da obrigação.

Parties
Embargante: Clanox Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. e outros; Apelada: entidade bancária apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §§ 1º E 2º Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §§ 1º E 2º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clanox Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. e outros

Embargante

entidade bancária apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em favor do executado na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por configurarem intento modificativo inadequado; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens, não cabe a fixação de honorários em favor do executado, em observância ao princípio da causalidade, não podendo o devedor beneficiar-se do não cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.