REsp 1921838 - DECISAO

REsp 1921838 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação em honorários advocatícios, com fundamento na aplicação do regime recursal do CPC/2015, na inexistência de omissão nos embargos declaratórios e na orientação jurisprudencial do STJ de que a prescrição intercorrente, especialmente por não localização de bens, não autoriza, em abstrato, imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários advocatícios no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Artigo 40 Da Lei N. 6.830/80, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Artigo 40 Da Lei N. 6.830/80 Art. 85 Do CPC

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação em honorários advocatícios, com fundamento na aplicação do regime recursal do CPC/2015, na inexistência de omissão nos embargos declaratórios e na orientação jurisprudencial do STJ de que a prescrição intercorrente, especialmente por não localização de bens, não autoriza, em abstrato, imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários advocatícios no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.