AREsp 1819884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstraram adequadamente dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Penhora, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Penhora Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à causa interruptiva da prescrição
  2. 2 se o pedido de penhora/ato constritivo interrompe a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstraram adequadamente dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.