REsp 1707062 - DECISAO

REsp 1707062 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria estava afetada por recurso representativo da controvérsia; nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973 e na jurisprudência da Corte Especial, cabe ao tribunal a quo, em primeiro e definitivo juízo, verificar a conformidade do acórdão com o entendimento firmado no repetitivo e aplicar o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, remetendo ao colegiado da origem caso haja divergência, hipótese em que o STJ poderá examinar o recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal a Quo: TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Repetitivo (art. 543 C Do Cpc/1973), Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Prescricional Aplicável Às Contribuições Previdenciárias
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Repetitivo (art. 543 C Do Cpc/1973) Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Prescricional Aplicável Às Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

TRF da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade com precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973)
  2. 2 incidência de prescrição intercorrente e definição do prazo prescricional aplicável às contribuições previdenciárias no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria estava afetada por recurso representativo da controvérsia; nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973 e na jurisprudência da Corte Especial, cabe ao tribunal a quo, em primeiro e definitivo juízo, verificar a conformidade do acórdão com o entendimento firmado no repetitivo e aplicar o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, remetendo ao colegiado da origem caso haja divergência, hipótese em que o STJ poderá examinar o recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se