AREsp 1574319 - DECISAO

AREsp 1574319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, o afastamento da prescrição intercorrente diante da inexistência de inércia da parte agravada e da constatação de que a demora decorreu de mecanismos do Judiciário, matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE CAVALCANTI GONCALVES; Agravante: GONÇALVES AGUIAR & CIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSE CAVALCANTI GONCALVES

Agravante

GONÇALVES AGUIAR & CIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, o afastamento da prescrição intercorrente diante da inexistência de inércia da parte agravada e da constatação de que a demora decorreu de mecanismos do Judiciário, matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.