REsp 1794558 - DECISAO

REsp 1794558 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, tratados os fatos como apreensão administrativa com previsão legal de perda do bem, incide a prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/99 quando o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos; o termo inicial da prescrição é o momento em que a penalidade se tornou exigível (a apreensão); e, além disso, o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido e deixou de prequestionar questões, o que impede acolhimento do recurso. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Apreensão, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Administrativa, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Prescrição Intercorrente Apreensão Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99 em processo administrativo paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Se a apreensão importa em incorporação do bem ao patrimônio público e, assim, torna imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição: data da apreensão, da intimação para devolução ou outro marco temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tratados os fatos como apreensão administrativa com previsão legal de perda do bem, incide a prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/99 quando o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos; o termo inicial da prescrição é o momento em que a penalidade se tornou exigível (a apreensão); e, além disso, o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido e deixou de prequestionar questões, o que impede acolhimento do recurso. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.