AREsp 1766754 - DECISAO

AREsp 1766754 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte negou provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição intercorrente fundada no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 não se aplica às administrações estaduais e municipais, e porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévia advertência para imposição da multa ambiental prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998, inexistindo, assim, violação das normas administrativas invocadas pela recorrente.

Parties
Autor/recorrente: Stone Mineração Ltda; Réu/autuante/recorrido: Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo - IEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito; Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento Por Esta Corte
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro a verba honorária recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Penalidade De Advertência Antes De Multa Ambiental, Devido Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Penalidade De Advertência Antes De Multa Ambiental Devido Processo Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

Stone Mineração Ltda

Autor/recorrente

Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo - IEMA

Réu/autuante/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito; Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 a procedimentos administrativos estaduais e municipais
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na esfera administrativa estadual
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia advertência antes da aplicação de multa ambiental (art. 72 da Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte negou provimento ao recurso especial porque a tese de prescrição intercorrente fundada no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 não se aplica às administrações estaduais e municipais, e porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévia advertência para imposição da multa ambiental prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998, inexistindo, assim, violação das normas administrativas invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro a verba honorária recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial