REsp 1908056 - DECISAO

REsp 1908056 - DECISAO

O Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal é o momento em que o Fisco tomou conhecimento suficiente da formação do grupo econômico (actio nata). No caso, tal conhecimento ocorreu em 25/08/2010 e o pedido de redirecionamento foi feito em 30/09/2010, dentro do prazo prescricional; ademais, admitir a tese recursal exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Princípio Da Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento de execução fiscal?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata em matéria tributária
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal é o momento em que o Fisco tomou conhecimento suficiente da formação do grupo econômico (actio nata). No caso, tal conhecimento ocorreu em 25/08/2010 e o pedido de redirecionamento foi feito em 30/09/2010, dentro do prazo prescricional; ademais, admitir a tese recursal exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.