AREsp 1832297 - DECISAO

AREsp 1832297 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo em razão da ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e a modulação dos efeitos do entendimento firmado no REsp 1813684/SP não se aplica ao presente recurso, interposto após a publicação daquele acórdão.

Parties
Agravante: SANDRA LÚCIA DIAS BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

SANDRA LÚCIA DIAS BARATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local
  3. 3 modulação dos efeitos da orientação firmada no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo em razão da ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e a modulação dos efeitos do entendimento firmado no REsp 1813684/SP não se aplica ao presente recurso, interposto após a publicação daquele acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.