AREsp 1826969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico e de certidão, cópia ou indicação de repositório, em conformidade com a Súmula 284/STF, art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ; decretou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico e de certidão, cópia ou indicação de repositório, em conformidade com a Súmula 284/STF, art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ; decretou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.