AREsp 1824152 - DECISAO

AREsp 1824152 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, visto que a parte recorrente limitou-se a transcrever e comparar trechos de ementas sem comprovar identidade ou semelhança de situações, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MADEKIRI INDÚSTRIA COM E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MADEKIRI INDÚSTRIA COM E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 1056 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, visto que a parte recorrente limitou-se a transcrever e comparar trechos de ementas sem comprovar identidade ou semelhança de situações, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.