REsp 1921787 - DECISAO

REsp 1921787 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão da prescrição intercorrente foi decidido pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas (comprovação da inércia do exequente), cuja reavaliação em sede de Recurso Especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Vedado Jurisprudência Consolidada

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2002, 2003 e 2004
  2. 2 imputabilidade da paralisação do processo ao exequente ou ao cartório
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão da prescrição intercorrente foi decidido pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas (comprovação da inércia do exequente), cuja reavaliação em sede de Recurso Especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.