AREsp 1645951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens penhoráveis, não se impõe honorários sucumbenciais ao exequente, em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte; além disso, a evolução jurisprudencial acerca do termo inicial da prescrição na vigência do CPC/1973 não autoriza, por si só, a condenação em honorários contra quem não deu causa ao resultado processual.

Parties
Agravante: GRAZIELLA MARIA ANTONIETTA CALEFFI DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELLA MARIA ANTONIETTA CALEFFI DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente sobre a imposição de honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do exequente para início do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens penhoráveis, não se impõe honorários sucumbenciais ao exequente, em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte; além disso, a evolução jurisprudencial acerca do termo inicial da prescrição na vigência do CPC/1973 não autoriza, por si só, a condenação em honorários contra quem não deu causa ao resultado processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais