AREsp 1794551 - DECISAO

AREsp 1794551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e negou-se provimento nessa extensão; quanto ao mérito das questões sobre prescrição intercorrente e redirecionamento, confirmou-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que as causas interruptivas e suspensivas (notadamente oposição de embargos à execução com efeito suspensivo) impediram a configuração da prescrição intercorrente, que o redirecionamento da execução fiscal é possível diante de indícios de crime falimentar ainda que a pretensão punitiva penal esteja prescrita, e que não cabe ao STJ reexaminar provas de fato em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Olavo Basso; Embargante: Antônio Delmar Copetti; Executada: Massa Falida de Curtume Basso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Ônus Da Prova E Presunção Da CDA, Indícios De Crime Falimentar
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Ônus Da Prova E Presunção Da CDA Indícios De Crime Falimentar

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Parties

Olavo Basso

Embargante

Antônio Delmar Copetti

Embargante

Massa Falida de Curtume Basso S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base em denúncia por crime falimentar
  3. 3 efeito da prescrição da pretensão punitiva penal sobre a responsabilidade civil/tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 e negou-se provimento nessa extensão; quanto ao mérito das questões sobre prescrição intercorrente e redirecionamento, confirmou-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que as causas interruptivas e suspensivas (notadamente oposição de embargos à execução com efeito suspensivo) impediram a configuração da prescrição intercorrente, que o redirecionamento da execução fiscal é possível diante de indícios de crime falimentar ainda que a pretensão punitiva penal esteja prescrita, e que não cabe ao STJ reexaminar provas de fato em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.