REsp 1888183 - DECISAO

REsp 1888183 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial, por se tratar de matérias que exigiriam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiências na impugnação quanto a pontos omissos (art. 1.022 CPC/2015), além de reconhecer que o Tribunal a quo examinou a regularidade do processo administrativo e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente e pela legalidade da atuação da CVM.

Parties
Recorrentes: LIGIA PINHEIRO BARBOSA e OUTROS; Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Autor: Fábio de Oliveira Barbosa (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Dever De Informação E Fato Relevante, Responsabilização De Administradores, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Empresarial Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Dever De Informação E Fato Relevante Responsabilização De Administradores Controle Judicial De Atos Administrativos

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Parties

LIGIA PINHEIRO BARBOSA e OUTROS

Recorrentes

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Recorrido

Fábio de Oliveira Barbosa (falecido)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 157, §5º da Lei n. 6.404/76 (possibilidade de omissão de divulgação por interesse legítimo)
  3. 3 dever de divulgação de fato relevante (art. 157, §4º, Lei n. 6.404/76 e Instrução CVM n. 358/02)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial, por se tratar de matérias que exigiriam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiências na impugnação quanto a pontos omissos (art. 1.022 CPC/2015), além de reconhecer que o Tribunal a quo examinou a regularidade do processo administrativo e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente e pela legalidade da atuação da CVM.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.