AREsp 1680914 - ACORDAO

AREsp 1680914 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos legais invocados eram impertinentes ao objeto do recurso especial e não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente não exige intimação pessoal do exequente, tendo sido respeitado o contraditório no caso concreto, já que a parte foi intimada na ocasião da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Intimação Pessoal, Exceção De Pré Executividade, Contraditório
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Prequestionamento Intimação Pessoal Exceção De Pré Executividade Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 impertinência da invocação dos arts. 110, 313 e 485 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos legais invocados eram impertinentes ao objeto do recurso especial e não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente não exige intimação pessoal do exequente, tendo sido respeitado o contraditório no caso concreto, já que a parte foi intimada na ocasião da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial