AREsp 1741270 - ACORDAO

AREsp 1741270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do entendimento estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento, quanto ao alegado abandono do processo pela parte adversa, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Antônio Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Carlos de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre suposto abandono do processo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do entendimento estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento, quanto ao alegado abandono do processo pela parte adversa, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.