AREsp 1812181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 10 do CPC, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); quanto à alegação sobre a prescrição intercorrente, porque o reconhecimento depende de valoração do conjunto fático-probatório (impedindo o especial por aplicação da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente diante das datas e manifestações constantes dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Impulso Oficial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Administração Pública Municipal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Impulso Oficial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal de multas administrativas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC) e necessidade de intimação prévia do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 10 do CPC, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); quanto à alegação sobre a prescrição intercorrente, porque o reconhecimento depende de valoração do conjunto fático-probatório (impedindo o especial por aplicação da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente diante das datas e manifestações constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.