AREsp 1799818 - DECISAO

AREsp 1799818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (óbices sedimentados pelas Súmulas 283 e 284 do STF), além de versar sobre reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito factual, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi mantido diante da inércia da parte exequente e da ausência de causa interruptiva ou suspensiva nos termos do art. 174 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegada violação do art. 40 da LEF
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (óbices sedimentados pelas Súmulas 283 e 284 do STF), além de versar sobre reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito factual, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi mantido diante da inércia da parte exequente e da ausência de causa interruptiva ou suspensiva nos termos do art. 174 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015