Rcl 40490 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão recorrido não contrariou a tese do IAC nº 1: o IAC fixou, prospectivamente, que o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim da suspensão ou, na ausência de prazo fixado, o decurso de um ano, sem especificar as causas que ensejam a suspensão; além disso, a alegada causa do arquivamento não foi demonstrada nos autos e constitui matéria fática inadequada para reexame, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação improcedente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac 1), Intimação Do Exequente, Suspensão/arquivamento Da Execução
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (iac 1) Intimação Do Exequente Suspensão/arquivamento Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 incidência por analogia do art. 40 § 2º da Lei 6.830/1980
  3. 3 necessidade de intimação prévia do exequente

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão recorrido não contrariou a tese do IAC nº 1: o IAC fixou, prospectivamente, que o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim da suspensão ou, na ausência de prazo fixado, o decurso de um ano, sem especificar as causas que ensejam a suspensão; além disso, a alegada causa do arquivamento não foi demonstrada nos autos e constitui matéria fática inadequada para reexame, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação improcedente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar improcedente a reclamação e manter o acórdão recorrido.